Programa de acolhimento

Bruxelas

Regulamentos

Para obter mais informações legais sobre este programa de acolhimento, pode consultar a seguinte legislação:

Despacho da Comissão Comunitária Comum, de 11 de maio de 2017, relativo ao programa de acolhimento para recém-chegados
Decreto do Colégio, de 19 de julho de 2018, que implementa o Despacho da Comissão Comunitária Comum, de 11 de maio de 2017, relativo ao programa de acolhimento para recém-chegados
Acordo de Cooperação, de 20 de dezembro de 2018, relativo ao programa de acolhimento obrigatório para os recém-chegados a Bruxelas-Capital, celebrado entre a Comissão da Comunidade Comum, a Comissão Comunitária Francesa e a Comunidade Flamenga.
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