Sanções

Se não apresentar os certificados de inscrição e de fim de programa de acolhimento dentro do prazo, o município notificá-lo-á de que deve fazê-lo num prazo de dois meses.

Se mesmo assim não cumprir a sua obrigação nesse prazo de dois meses, o seu caso será transferido para a administração da Comissão da Comunidade Comum, Vivalis, que abrirá um processo de sanção administrativa. Pode ser aplicada uma coima de 100 a 2500 euros. van 100 tot 2.500 euro.

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